Por Arthur Oliveira em 01/03/2026 - 14:14
O projeto de lei do Executivo que extingue a chamada “Taxa do Agro” começou a tramitar oficialmente na última semana na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). Protocolada sob o nº 2534/26, a proposta altera a Lei nº 21.671/2022, responsável por instituir a contribuição ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), e promove uma reestruturação administrativa ao transferir para a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra) a titularidade e a gestão das obras vinculadas ao fundo.
A matéria foi lida em plenário na quarta-feira (25), marcando o início formal da tramitação legislativa, e seguiu para análise da Comissão Mista. No colegiado, o relator, deputado Cairo Salim (PSD), apresentou parecer favorável ao texto. No entanto, a votação foi suspensa após pedido de vista coletivo apresentado pelos parlamentares presentes. Com isso, a apreciação ficou interrompida pelo prazo regimental de 24 horas. A expectativa, segundo a presidência da Casa, é que o projeto seja votado em plenário até a próxima semana.
O presidente da Alego, deputado Bruno Peixoto (UB), defendeu em suas redes sociais a celeridade no andamento da proposta. “Acaba de chegar na Assembleia Legislativa o projeto que põe o fim à cobrança da taxa do agro. Estarei conversando com os deputados da base e da oposição para votarmos com celeridade”, afirmou. Em coletiva de imprensa realizada na quinta-feira (26), o parlamentar reforçou ainda que a intenção é concluir a votação até quarta-feira (4).
O envio do projeto ocorre dias após o governador Ronaldo Caiado (PSD) anunciar, em 18 de fevereiro, durante a sessão solene de abertura dos trabalhos legislativos na própria Alego, que encaminharia ao Parlamento a proposta de extinção da contribuição. Na ocasião, o chefe do Executivo justificou a medida com base no atual cenário econômico enfrentado pelo setor produtivo, marcado pela elevação dos custos de produção, restrições de crédito, oscilações nos preços das commodities e impactos climáticos recentes que afetaram a produtividade rural.
Na mensagem enviada aos deputados, o Executivo sustenta que o contexto que motivou a criação da contribuição, em 2022, período de queda abrupta de arrecadação estadual, já não se mantém nas mesmas condições. Segundo o governo, a manutenção da cobrança tornou-se insustentável diante das dificuldades enfrentadas por produtores, inclusive aqueles em processo de recuperação judicial.
Dados apresentados na justificativa apontam que o Fundeinfra arrecadou mais de R$ 3,1 bilhões entre 2023 e janeiro de 2026. Desse montante, aproximadamente 78% já foram formalizados em contratos e cerca de R$1,27 bilhão foi efetivamente executado em obras de infraestrutura rodoviária, incluindo duplicações, pavimentações, restaurações e construção de pontes e viadutos. O projeto assegura que os recursos remanescentes serão destinados exclusivamente à conclusão das obras aprovadas, agora sob gestão da Goinfra, a fim de evitar paralisações e prejuízos socioeconômicos.
Durante as discussões, o deputado Amauri Ribeiro (UB) subiu à tribuna para cobrar rapidez na tramitação. “A cada dia que essa taxa permanece em vigor, mais produtores continuam sujeitos ao seu pagamento. Portanto, a urgência na votação deste projeto é evidente”, declarou. Ele destacou que o fundo possui cerca de R$ 2,3 bilhões em caixa e afirmou que a proposta revoga a cobrança, mas preserva o fundo para garantir a finalização das obras. “A extinção desta taxa é um objetivo há muito almejado”, pontuou.
Amauri também rebateu críticas da oposição e afirmou que a base governista tem defendido o fim da contribuição nos últimos anos. “Gostaríamos que essa taxa nunca tivesse sido instituída”, afirmou, acrescentando que, somente neste ano, já teriam sido pagos cerca de R$ 51 milhões.
A deputada Bia de Lima (PT), por sua vez, declarou que votará favoravelmente à extinção da cobrança e também ao projeto que cancela multas aplicadas a produtores rurais relacionadas à Guia de Trânsito Animal (GTA). “Fico contente em poder votar o fim da taxa do agro”, disse.
O deputado Gustavo Sebba (PSDB) apresentou voto em separado defendendo que os valores arrecadados e ainda não utilizados em obras sejam devolvidos aos produtores rurais. A proposta ampliou o debate na Comissão Mista e deve voltar à discussão nesta semana quando a matéria retornar à pauta.
Críticas mais contundentes vieram do deputado Delegado Eduardo Prado (PL), que classificou a contribuição como “inconstitucional” e afirmou que foram apresentadas representações ao Ministério Público questionando sua criação. Segundo ele, o Estado precisa de gestão eficiente e segurança jurídica para evitar medidas que gerem instabilidade ao setor produtivo.
Além do fim da contribuição, o projeto redefine a modelagem administrativa do Fundeinfra. A Goinfra passará a suceder a Secretaria de Estado da Economia na titularidade, gestão, execução, fiscalização e acompanhamento dos contratos e projetos vinculados ao fundo. A transição deverá ocorrer com a formalização de termos aditivos, assegurando continuidade às obras já iniciadas.
Parlamentares da base governista defendem que a extinção da taxa terá impacto direto na renda do produtor rural. “O percentual cobrado reduz a margem de lucro e compromete a capacidade de reinvestimento. Com a extinção da cobrança, os valores permanecerão com o produtor, possibilitando novos investimentos e geração de empregos”, afirmou o presidente da Casa legislativa, Bruno Peixoto.
Após a superação do pedido de vista, o projeto deve retornar à Comissão Mista para deliberação final antes de seguir ao plenário, onde será votado em dois turnos. Caso aprovado, seguirá para sanção do governador. O setor agropecuário acompanha atentamente a tramitação, desde o anúncio feito por Caiado na abertura do ano legislativo, aguardando o desfecho que poderá marcar uma das principais decisões econômicas do Parlamento goiano neste início de ano.
“Se o PL decidir lançar uma segunda candidatura ao Senado, eu sou voluntário”
