Por Redação Tribuna do Planalto em 31/07/2025 - 14:11
A vereadora Kátia (PT), vice-presidente da Comissão de Saúde e Assistência Social da Câmara Municipal de Goiânia, protocolou uma denúncia no Ministério Público de Contas dos Municípios de Goiás (MP-TCM/GO) contra o Chamamento Público nº 001/2025, promovido pela Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia. O edital prevê a terceirização da gestão das unidades de saúde por meio de Organizações Sociais (OSs), com base na Portaria nº 140/2025.
Segundo a vereadora, o chamamento é ilegal e afronta o controle social da saúde pública, previsto em lei. A denúncia se baseia na Resolução nº 208/2025 do Conselho Municipal de Saúde de Goiânia (CMS-GYN), que rejeitou por unanimidade o processo de terceirização, denunciando a ausência de consulta prévia ao órgão, indícios de favorecimento, ameaça à gestão pública direta e violação da legislação do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente das Leis nº 8.080/90 e 8.142/90.
“O Conselho Municipal de Saúde é um órgão deliberativo e sua decisão deve ser respeitada. A Prefeitura ignorou a deliberação e seguiu com o processo, sem justificativa formal, como determina a Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde”, alerta a vereadora.
Na denúncia, Kátia solicita a apuração dos fatos e a suspensão imediata do chamamento, por meio de medida cautelar, até que as normas legais sobre controle social sejam cumpridas. A parlamentar reforça seu compromisso com a saúde pública e defende que a gestão das unidades continue sob responsabilidade direta do poder público, com transparência e participação social.
“Terceirizar a saúde sem diálogo com o Conselho e sem critérios claros é abrir as portas para a perda de controle sobre os recursos públicos e comprometer a qualidade do atendimento à população. Vamos defender o SUS, o serviço público e o direito da sociedade de participar das decisões sobre a saúde”, afirma Kátia.
A denúncia foi encaminhada ao procurador de contas Henrique Pandim e aguarda manifestação do MP-TCM.
