Vereadores criticam Mabel por contratações sem licitações na Secretaria de Trânsito e Comurg

A adesão a atas de registro de preços e a assinatura de contratos milionários sem licitação pela Prefeitura de Goiânia geraram debate na Câmara Municipal, nesta quarta-feira (16). Vereadores da oposição e independentes questionaram a coerência da gestão Sandro Mabel (UB) e denunciaram práticas que, segundo eles, ferem os princípios da moralidade, da legalidade, publicidade e concorrência previstos na Constituição.

O vereador Fabrício Rosa (PT) fez duras críticas à contratação sem licitação de um escritório de advocacia pela Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg). Segundo ele, o contrato, de R$ 1,4 milhões, foi firmado sob a justificativa de inexigibilidade, de forma indevida e sem transparência.

“A Comurg escolheu um escritório de advocacia sem licitação, sem dar chance a outros centenas de escritórios trabalhistas da cidade que poderiam concorrer de maneira ética e justa. E para piorar, o contrato é sigiloso. Isso afronta o princípio constitucional da transparência”, denunciou.

Fabrício também cobrou coerência do prefeito Sandro Mabel, lembrando que, durante a gestão anterior, o agora prefeito criticava a adesão a atas de outros municípios, mas vem utilizando o mesmo mecanismo em sua administração, o que fragiliza a lisura e a competitividade das contratações públicas.

Coronel Urzêda (PL) pontuou que a defesa dos processos trabalhistas da Comurg deveria ser feita pela Procuradoria-Geral do Município, visto que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) declarou a Companhia como dependente da Prefeitura de Goiânia.

“Lá não tem assessoria jurídica? Se a dívida da Comurg pertence à Prefeitura, nós não temos aqui uma Procuradoria-Geral do Município? Pra que serve isso, então? Nós vamos alertar, independentemente de gostar ou não, é nossa função — primeiro legislar e depois fiscalizar.”, declarou o vereador.

A Comurg informou que realizou processo de seleção de escritórios de advocacia e fez a contratação a partir de requisitos legais e éticos. A pasta aponta que o custo de $ 120 mil ao mês, é considerado abaixo dos valores praticados pelo mercado e que a contratação leva em consideração a quantidade de ações da Companhia.

A reportagem também procurou a assessoria do prefeito Sandro Mabel e aguarda resposta.

Sinal amarelo

Outra contratação que alertou vereadores é adesão à ata da Jardiplan Urbanização e Paisagismo, por R$ 167,24 milhões, pela da Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito (SET), para executar serviços de implantação, ampliação e manutenção da sinalização viária em Goiânia por cinco anos.

A SET argumenta que a adesão à ata de registro de preços do Consórcio Conleste Maranhense é legal, eficiente e vantajosa, apresentando preços unitários menores e escopo ampliado em relação ao contrato anterior. A pasta afirma que não haveria tempo hábil para nova licitação e que a contratação foi uma medida excepcional, além de gerar economia.

Em nota à Tribuna do Planalto, a SET argumenta que o contrato, a ser assinado, visa garantir a continuidade dos serviços sem prejuízos à população. Segundo a pasta, “a adesão à ata é uma prática legal e que proporciona segurança jurídica, além de agilidade na contratação e economia de recursos financeiros e humanos”.

A secretaria informa, ainda, que a contratação prevê economia de R$ 33 milhões por ano, considerando o incremento de serviços e a redução no valor unitário de alguns deles. A SET envio à reportagem planilha com comparativo de serviços da ata vigente em 2024 e a nova previsão de gastos, com alguns valores menores do que antes, além de mencionar quatro orçamentos no mercado para subsidiar a decisão.

Embora Mabel tenha se posicionado contra esse tipo de procedimento no fim de 2023, a SET justifica a adesão como “medida excepcional”, destacando que o “novo contrato mostrou-se mais vantajoso, tanto na quantidade quanto na qualidade dos serviços contratados”.

Incoerência

No início da gestão, Sandro Mabel anunciou suspensão das adesões às atas de preços do ex-prefeito Rogério Cruz (Solidariedade) e disse que estava “colocando um time para revisar tudo, para que não haja adesão em atas que eu não conheço, que não sei de onde vêm”. Por isto, vereadores acusam o gestor de agir com incoerência.

O vereador Wellington Bessa (DC), um dos defensores mais contundentes da atual administração, apontou o alto custo dos serviços de sinalização da gestão anterior, em que foi secretário, e defendeu a nova ata de Mabel. Segundo ele, a adesão ao registro de preços é legal e representa economia aos cofres públicos.

“A prefeitura paga hoje R$ 82 milhões por ano com três contratos diferentes de sinalização. A nova adesão, que ainda não gerou contratação, prevê R$ 167 milhões para cinco anos, ou seja, cerca de R$ 33 milhões por ano. Isso representa uma economia de quase R$ 50 milhões anuais para o município. É gestão pública com responsabilidade fiscal, como prometido pelo prefeito”, justificou.

Tratado por Urzêda como vice-líder do prefeito, Bessa respondeu que “não sou vice-líder, não sou líder, não tenho a pretensão e não aceitaria tal encargo”.