Por Carla Borges em 03/12/2025 - 13:18
O Ministério Público estadual (MP-GO) celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) estrutural com a empresa Mineração Serra Grande Ltda e o Estado de Goiás que prevê o pagamento de de indenização no valor de R$ 39,5 milhões referente a reiterados passivos ambientais acumulados ao longo de três décadas de funcionamento da empresa em Crixás. O valor acordado equivale a menos de 10% do estimado pelo próprio MP-GO, que em agosto deste ano protocolou ação civil pública no valor de R$ 410,5 milhões contra a Mineração Serra Grande Ltda., a Aura Minerals Inc., a AngloGold Ashanti Mineração Ltda. e o Estado de Goiás por dano ambiental. As negociações para o TAC, em clima de tensão e disputa, foram reveladas com exclusividade pela Tribuna do Planalto no domingo (30).
Segundo o MP, o acordo possibilita a solução consensual de mais de dez procedimentos que tramitavam há décadas, mediante pagamento da indenização. O Ministério Público também pedia a liquidação provisória de sentença no valor de R$ 26.439.189,42 contra a Mineração Serra Grande, referente a um dano ambiental ocorrido em 1994, portanto, há 31 anos. O valor corresponde ao dobro do custo evitado pela mineradora ao não tratar 344 mil metros cúbicos de efluentes contaminados com arsênio e cianeto despejados no Rio Vermelho. A decisão judicial determinou recomposição da área degradada, indenização por danos morais coletivos revertida ao Fundo Estadual do Meio Ambiente e cronograma de recuperação a ser iniciado em até seis meses.
Início em 2004
O caso teve início com o ajuizamento da ação civil pública nº 0293344-72.2004.8.09.0038, proposta pelos promotores de Justiça Delson Leone Júnior e Ricardo Rangel de Andrade, e passou a tramitar no Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica (Compor) em fevereiro de 2024, desde quando foram realizadas 32 reuniões, envolvendo equipes técnicas, representantes institucionais, especialistas acadêmicos e a própria empresa.
Acordo e obrigações
O TAC estabelece uma série de obrigações coordenadas, visando a assegurar a continuidade controlada das operações da mineradora, e garantir reparação e monitoramento ambiental adequados, além de governança.
Entre os principais pontos estão a regularização e controle ambiental pela Semad, por meio de critérios, condicionantes e marcos de monitoramento para a continuidade controlada das atividades minerárias, garantindo segurança jurídica e ambiental à operação.
O texto também prevê a garantia da controladora atual e da futura controladora do cumprimento de todas as medidas pactuadas, independentemente de mudanças societárias.
“Este acordo oferece uma solução abrangente e estrutural para os impactos decorrentes da mineração como o lançamento de rejeitos, poluição atmosférica e descaracterização da barragem. Ao mesmo tempo, cria um caminho seguro para a continuidade das atividades, agora sob monitoramento programado”, destaca a promotora de Justiça de Crixás, Gabriela Paula de Castro.
Recursos para a comunidade
A construção consensual atende a requisitos de reparação e compensação à comunidade local, por meio de um modelo inédito para aplicação dos valores indenizatórios. Parte será destinada a órgãos ambientais já cadastrados na plataforma Destina (conheça o projeto).
Outra parte será alocada por meio de um Plano Plurianual de Aplicação de Recursos para o Município de Crixás, a ser elaborado em parceria com a Universidade Federal de Goiás (UFG), por meio de termo de cooperação. A UFG também será responsável por acompanhar a implementação do plano municipal, garantindo rigor técnico, transparência e maximização dos benefícios socioambientais.
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