Por Lucas de Godoi em 03/12/2025 - 10:19
Na tarde desta terça-feira (2), a vereadora por Goiânia, Aava Santiago (PSDB), protocolou, no Ministério Público, uma notícia de fato, apontando irregularidades no Projeto de Lei nº 511/2025, que autoriza a Prefeitura a contratar um empréstimo de até R$ 132 milhões junto ao BNDES. A parlamentar solicita que o MP recomende a suspensão imediata da tramitação, até que todos os documentos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal sejam apresentados.
Nesta quarta-feira (3), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou o projeto e outras matérias do Paço Municipal. Os projetos foram tratados pelo prefeito Sandro Mabel em reunião com a base, nesta segunda-feira.
Logo no início da denúncia, Aava alerta que o projeto chegou à Câmara sem qualquer instrução técnica mínima, impedindo a fiscalização e fragilizando a transparência. “O prefeito quer que a Câmara aprove um empréstimo milionário sem entregar sequer o básico: estudo técnico, impacto fiscal, comprovação de capacidade de pagamento.O que estão pedindo, na prática, é que o Legislativo assine um cheque em branco, e isso Goiânia não pode aceitar”, destacou a vereadora.
A parlamentar também chama atenção para o contraste entre o pedido de novo endividamento e a realidade financeira anunciada pela própria gestão. “A Prefeitura repete diariamente que vivemos uma calamidade financeira. Usa isso para justificar cortes, negar serviços e limitar investimentos. E, ao mesmo tempo, quer assumir mais uma dívida milionária sem planejamento e sem transparência. Isso não é responsabilidade fiscal — é empurrar a conta para o futuro, para a população pagar”, afirmou Aava.
Garantia
O documento aponta ainda que o PL autoriza o Município a oferecer receitas constitucionais essenciais como contragarantia, o que pode resultar no bloqueio automático de recursos indispensáveis em caso de inadimplência. Para Aava, essa manobra, sem estudos e garantias, expõe Goiânia a um risco gravíssimo.
“Quando você coloca receitas essenciais como garantia, está dizendo que, se a Prefeitura não pagar, vai faltar dinheiro em serviços básicos. Não existe justificativa para assumir esse nível de risco sem apresentar estudos, metas, cronograma, impacto e viabilidade. Eu não vou compactuar com uma operação que coloca Goiânia nessa vulnerabilidade”, explicou a vereadora.
A notícia de fato destaca que a Procuradoria-Geral da Câmara já havia concluído, em despacho oficial, que o processo não reúne condições mínimas de análise, determinando sua devolução ao Executivo diante da ausência completa dos documentos exigidos pela LRF — do parecer técnico-financeiro à comprovação do cumprimento da regra de ouro.
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