Câmara fixa em 23% limite para remanejamento do orçamento de Goiânia em 2027

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda e definitiva votação, nesta terça-feira (14), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027 com limite de 23% para o remanejamento do orçamento pelo Executivo sem necessidade de nova autorização legislativa. A proposta original previa percentual de 30%.

A alteração foi apresentada pelo relator da matéria, vereador Léo José (Solidariedade), e integrou o conjunto de cinco emendas incorporadas ao texto final. O projeto segue agora para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

A LDO estima receitas e despesas de R$ 11,4 bilhões para 2027, valor 5,38% superior ao previsto para 2026. A proposta também projeta superávit primário de R$ 98,2 milhões, resultado calculado pela diferença entre receitas e despesas, sem considerar os gastos com juros da dívida pública.

A maior fatia dos recursos deverá ser destinada à Educação, com previsão de R$ 2,3 bilhões. Em seguida aparecem Saúde, com R$ 2 bilhões; Infraestrutura e Saneamento Básico, com R$ 1,1 bilhão; e Trânsito e Transporte Público, com R$ 560,7 milhões.

A LDO estabelece as metas e prioridades da administração municipal e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalhará quanto a Prefeitura pretende arrecadar e como os recursos serão distribuídos ao longo de 2027.

Outra emenda aprovada, apresentada pelo presidente da Câmara, Romário Policarpo (Cidadania), determina que a LOA reserve recursos específicos para o pagamento das emendas parlamentares impositivas, no equivalente a 2% da receita corrente líquida do município.

Metade desse percentual deverá ser destinada obrigatoriamente a ações e serviços públicos de Saúde.

Na área da assistência social, emenda da vereadora Daniela da Gilka (PRTB) incluiu entre as metas da administração uma ação voltada à manutenção dos serviços de atendimento à população idosa e ao Fundo Municipal do Idoso, com previsão de R$ 1 milhão.

As outras duas alterações apresentadas por Léo José tratam da inclusão dos recursos destinados à segunda etapa do Programa Urbano Ambiental Macambira Anicuns, o Puama II, e da implantação e estruturação do Fundo Municipal de Turismo (Fumtur).

Durante a votação em primeiro turno, o parlamentar explicou que a mudança relacionada ao Puama adequava a legislação orçamentária ao financiamento já autorizado pela Câmara. “O projeto do empréstimo já foi aprovado. O que fizemos foi contemplar na LDO a chegada desse recurso para ser executado no Puama”, afirmou.

Sobre o fundo voltado ao turismo, Léo José disse que a medida busca criar condições para ampliar os investimentos no setor diante do crescimento da realização de eventos na capital.

“Não existe um valor específico previsto ainda, mas Goiânia está recebendo cada vez mais eventos e precisava ter uma ação orçamentária voltada ao turismo”, declarou.

Outras 62 emendas apresentadas ao projeto foram rejeitadas pelo relator durante a análise na Comissão Mista.

A proposta também estima que o município deixará de arrecadar R$ 349,2 milhões em 2027 por meio de isenções, benefícios fiscais e outras renúncias envolvendo tributos como IPTU, ITBI, ISS e taxas municipais.

Já a previsão destinada à cobertura de riscos fiscais é de R$ 287,3 milhões. O valor considera possíveis despesas com decisões judiciais, restituições de tributos, dívidas ainda em processo de reconhecimento e outras obrigações que podem afetar as contas do município.

Com a conclusão da votação na Câmara, Mabel poderá sancionar integralmente a LDO ou vetar trechos do projeto. Eventuais vetos ainda poderão ser analisados posteriormente pelos vereadores.

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