Por Lucas de Godoi em 26/08/2025 - 11:05
A Procuradoria-Geral do Município de Goiânia (PGM) enviou, em 18 de agosto, ofício à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) solicitando esclarecimentos sobre a omissão da pasta sobre a existência de medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO). A decisão do Tribunal vedava pagamentos à Construtora Porto S/A, o que não foi apontado pela PGM em contestação de cobrança judicial de uma dívida de R$ 8,09 milhões, referentes a manutenção e reforma de unidades de saúde da capital nos meses de outubro e novembro de 2024.
A PGM afirma que tomou conhecimento da situação após a sentença, proferida em 28 de julho. No dia 11 de agosto, a Tribuna do Planalto questionou o órgão sobre a ausência de menção à medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás na contestação apresentada à Justiça.
Em resposta à reportagem, o Gabinete do Procurador-Geral informou que “elabora as defesas com base nos subsídios enviados pelas secretarias” e que autuou processo visando obter as informações necessárias, “considerando que (como) a Secretaria Municipal de Saúde não forneceu informações sobre a decisão da cautelar, não foi possível alegá-la em contestação”.
A Secretaria Municipal de Saúde teria até esta segunda-feira (25) para responder ao ofício da Procuradoria, mas não enviou nenhum documento no âmbito do processo público aberto pela PGM. No entanto, a Procuradoria recorreu da decisão por meio de embargos de declaração impetrados na terça-feira (19) para não perder o prazo legal.
Já na quarta-feira (20), o TCM-GO revogou a medida cautelar, a partir do relatório do conselheiro Daniel Goulart em embargos de declaração impetrados pela empresa ao relatório do conselheiro substituto Laécio Amaral.
A defesa da construtora informou ao Tribunal de Contas que a revogação não significa que o contrato será retomado. A empresa afirma que houve distrato e a atual gestão, do prefeito Sandro Mabel (UB), não pretende dar seguimento à execução do contrato.
A reportagem questionou a SMS sobre a omissão e se a pasta pretende dar sequência ao contrato, mas não houve resposta até a publicação desta matéria.
